8.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por PAULO SERGIO TORRES FERNANDES, Prefeito de Conceição do Tocantins, e RONYLSON PEREIRA DOS SANTOS, pregoeiro, em face da Resolução TCE/TO nº 1012/2021 - Pleno, proferida nos Autos nº 13717/2020, que conheceu da Representação decorrente da Análise Preliminar de Acompanhamento nº 248/2020-3ªDICE, considerou ilegal a Tomada de Preços nº 4/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços para implantação de pavimentação de vias urbanas do município citado e aplicou-lhes multas individuais, no valor de no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) por cada irregularidade descrita nos pontos 1 a 4 do Voto, com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 159, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.

8.2. Autuado neste Tribunal, o processo foi encaminhado à Secretaria do Pleno que considerou tempestivo o recurso interposto (Certidão nº 30/2022-SEPLE, evento 3).

8.3. Ato contínuo, o Presidente desta Corte de Contas observou que o recurso interposto pelos responsáveis se mostra inadequado, visto que, nos termos do art. 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001, cabe Recurso Ordinário das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, bem como consignou que em face de decisão originária do Tribunal Pleno é admissível Pedido de Reconsideração, como estabelece o art. 48 da Lei Estadual nº 1.284/2001, assim, o processo não foi incluído em pauta do Pleno para sorteio de Relator (Despacho nº 526/2022-GABPR - evento 4).

8.4. No Despacho nº 244/2022-RELT3 determinou-se a intimação dos recorrentes para que comparecessem aos autos e regularizassem a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia do ato praticado e deserção do recurso (evento 5), sendo que eles compareceram ao processo por meio do Expediente nº 3118/2022 (evento 17) e juntaram procurações outorgando poderes aos Advogados Roger de Melo Ottaño - OAB/TO nº 2583 e Dhiego Ricardo Schuch - OAB/TO nº 5408.        

8.5. Pois bem, verifico que assiste razão à manifestação da Presidência, quando registrou que o presente recurso ordinário é incabível, visto que a decisão recorrida não se configura como definitiva, ou terminativa, de Câmara desta Corte de Contas, sendo que o recurso cabível é o Pedido de Reconsideração, considerando para tanto que a Resolução TCE/TO nº 1012/2021 é originária do Pleno deste Tribunal, como estabelecem os arts. 46 e 48 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

8.6. Considerando o que determina o art. 44 da Lei Estadual nº 1.284/2001, entendo que neste caso deve ser aplicado o principio da fungibilidade, e por este motivo recebo o presente recurso como Pedido de Reconsideração, visto ser o caminho adequado para vislumbrar a modificação da Resolução TCE/TO nº 1012/2021, mais ainda, não vejo como necessária a intimação dos recorrentes para regularização do pedido, na medida em que, da leitura da peça recursal depreende-se que os pedidos lá formulados são suficientes para o regular andamento do feito.    

8.7. Encaminhe-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para autuar o presente recurso como Pedido de Reconsideração.

8.8. Em seguida, remeta-se o feito à Secretaria do Pleno para certificar a tempestividade do recurso.

8.9. Posteriormente, remeta-se o feito à Coordenadoria de Recursos, ato contínuo, ao Ministério Público de Contas, para as respectivas manifestações, considerando o teor das razões recursais constantes dos autos e em consonância com o que dispõem os arts. 196, inciso III e 199, incisos I e II, alínea ‘a’, art. 224 §§ 2º e 3º, todos do Regimento Interno, e considerando a revogação da atribuição do Parágrafo único do Art. 143 da Lei nº 1.284/2001.

8.10. Por fim, remeta-se o feito à Terceira Relatoria.